Patriotas: para livrar da punição eles são obrigados a confessar crimes

Para se livrar da punição, eles são obrigados a confessar crimes que consideram não terem cometido: associação criminosa e incitação das Forças Armadas à animosidade contra os poderes constitucionais. Os dois delitos foram imputados pela PGR a quem estava no acampamento no dia seguinte ao quebra-quebra. Em caso de condenação, eles levam a pena máxima de 3 anos e 6 meses – patamar, em geral, cumprido no regime aberto, fora da cadeia.

No segundo semestre de 2023, no entanto, após um apelo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a PGR mudou de ideia e passou a oferecer o acordo a parte dos réus que cumpriam outros requisitos, entre os quais ter bons antecedentes.

Em dezembro, o ministro Alexandre de Moraes, que conduz os processos no STF, validou o acordo de 38 desses réus, impondo a eles pagamentos que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, dependendo da capacidade financeira da pessoa, 300 horas de prestação de serviços à comunidade, cancelamento de perfis em redes sociais abertas, compromisso de não se envolver mais em crimes e fazer um curso sobre democracia com duração de 12 horas.

O benefício é se livrar de uma vez do processo e da condenação. Ainda assim, segundo advogados que atuam no caso e conhecem bem os processos, vários réus que aceitaram estão inconformados. “Esse acordo não foi bem um acordo, foi um “termo de adesão”. As pessoas não puderam negociar, principalmente na questão da confissão”, diz a advogada Carolina Siebra, que defende quatro réus que não assinaram o acordo, mas conhece outros que aceitaram.

Ela sustenta que essas pessoas não podem ser punidas por um crime impossível – um princípio elementar do Direito Penal. “É como tentar matar uma pessoa com uma pistola d’água. A pessoa até poderia ter a intenção de assassinar, mas quando apertou o gatilho, saiu água. A lei diz que não se pune o crime impossível”, explica.

Ainda assim, as pessoas estão sendo pressionadas a confessar que teriam incitado os militares a dar um golpe por vários fatores. “Há um medo de que apareça alguma surpresa no meio do caminho, diante de tantas ilegalidades já cometidas nessas investigações. Por exemplo, surgir um laudo de que a pessoa estava no Congresso, sendo que não estava lá. De modo que isso leve ela para outro inquérito. Daria outro rebuliço”, diz a advogada.

Para os que foram flagrados dentro do Congresso, Palácio do Planalto ou STF, as denúncias apontam para cinco crimes, mais graves, que já resultaram em penas de 14 a 17 anos de prisão.

Um dos primeiros a ter o acordo homologado, por exemplo, foi
o policial militar de São Paulo Ademilson de Souza Lopes, de 52 anos. Assim que
ele foi denunciado, no início do ano, a defesa pediu o acordo, mas a PGR descartou.
Depois, quando o órgão aceitou, propôs a confissão e o pagamento de R$ 10 mil.
Seus advogados protestaram e, numa contraproposta, disseram que a oferta inicial
era “irrazoável, imponderada, punitiva”.

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