DPVAT deve voltar a ser cobrado por falta de dinheiro em fundo

Por enquanto, quem tem carro no Brasil não precisa se preocupar em colocar o seguro DPVAT nas contas de início do ano. Mas o gasto, que não era cobrado desde janeiro de 2021, pode voltar para o orçamento com a votação do Projeto de Lei Complementar PLP nº 233/23, do governo federal.

O PL reformula o seguro obrigatório, criado em 1974, para proteção a vítimas de acidentes de trânsito e definirá prazos e valores a serem cobrados.

O seguro DPVAT não sai do bolso dos brasileiros desde janeiro de 2021. A Caixa Econômica Federal, desde então, criou um modelo emergencial para cobrir sinistros, inclusive com um aplicativo para tentar desburocratizar o serviço. O problema é que esse projeto só valia até 31 de dezembro de 2023.

Mas a situação é mais complicada. Sem dinheiro no fundo acumulado para tal fim, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro DPVAT desde 15 de novembro do ano passado. O banco afirma precisar de, ao menos, R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.

A Caixa afirmou que, entre 2021 e 2023, 797 mil pedidos de indenização foram pagos, em um total de mais de R$ 3 bilhões. Durante o ano passado, o fundo ficou com cerca de R$ 790 milhões, o que seria suficiente para pagar as vítimas somente até 14 de novembro de 2023.

Por isso, a pressa para aprovar o PL no Congresso.

“É um projeto que carrega complexidade, por isso ficou muito difícil votar ainda em 2023”, afirmou o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) ao jornal O Globo.

Segundo ele, há muito a ser analisado. “É preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de acidentados, em meio a debates igualmente complexos, neste fim de trabalhos legislativos, no âmbito econômico. Será um problema para a Câmara em 2024”, pontuou.

A proposta de Zarattini, apoiada pelo governo federal, é manter a gestão dos recursos nas mãos da Caixa. E ainda transferir para o SUS parte das despesas com tratamentos médicos atualmente financiadas pelo DPVAT.

Briga política no DPVAT

A completa mudança no modelo e nos fundos do seguro de acidentes foi fruto da briga política entre o então presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Luciano Bivar (União), que presidia o PSL, antigo partido de ambos.

Na mesma época que Bolsonaro rompeu com o presidente da sigla que o elegeu, o governo retirou o consórcio Líder da gestão do DPVAT. Bivar era sócio da Excelsior, seguradora que representava 2% do consórcio que administrava os recursos do seguro acidente.

A justificativa para a retirada da Líder do controle do DPVAT foi uma investigação de supostas fraudes na administração de recursos.

Em janeiro de 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou ter encontrado uma série de irregularidades cometidas pelo consórcio, como o favorecimento indevido de membros da alta administração da Seguradora Líder, inclusive pessoas politicamente expostas (que não tiveram nomes citados) e até a tentativa de barrar auditorias internas e externas nas contas do seguro.

É possível, no entanto, que o seguro volte a ser administrado por um consórcio, saindo das mãos da Caixa. A proposta de gestão pelo banco público era provisória, mas acabou durando três anos.

A Caixa foi escolhida à época para administrar o DPVAT por sua capacidade de realizar pagamentos a um público amplo, mas é fato que o negócio principal da Caixa não é o setor de seguros.